Questão 73 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
No caso da intervenção do Estado na propriedade, o poder público age de forma vertical, criando imposições que, de alguma forma, restringem o seu uso pelo seu dominus, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o privado e na função social da propriedade. Nesse contexto, é hipótese de intervenção do Estado na propriedade, na modalidade servidão administrativa:
- A) a utilização de uma escola privada para abrigar temporariamente desalojados em situação de perigo público iminente;
- B) a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas, para a alocação transitória de máquinas;
- C) o uso de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocasião das eleições;
- D) a obrigação positiva aos proprietários de promover a limpeza de terrenos ou o parcelamento ou a edificação compulsória;
- E) a instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A servidão administrativa é um direito real público que incide sobre imóvel de propriedade alheia, impondo restrição parcial e em regra permanente ao uso, em benefício de um serviço ou bem público, sem retirar o domínio do proprietário. A instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos é o exemplo típico.
- A: a utilização de propriedade particular em caso de iminente perigo público é requisição administrativa (CF/88, art. 5º, XXV), com indenização ulterior se houver dano.
- B: a utilização transitória de terrenos particulares para alocar máquinas, durante obras, é ocupação temporária, modalidade distinta, de caráter transitório.
- C: o uso temporário de escolas e clubes privados por ocasião das eleições é uso transitório de imóvel particular, e não restrição permanente com direito real sobre o bem.
- D: o parcelamento ou a edificação compulsórios são obrigações impostas ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (CF/88, art. 182, § 4º), e não servidão.
Dica: servidão é restrição de uso em regra permanente; requisição e ocupação temporária são transitórias.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXV (requisição) · CF/88, art. 182, §4º (parcelamento e edificação compulsórios) · Doutrina sobre modalidades de intervenção na propriedade (servidão, ocupação temporária, requisição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Posturas), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.