Questão 72 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
A função social da propriedade urbana é cumprida quando contribui para a promoção da qualidade de vida, da justiça social e do desenvolvimento das atividades econômicas ao atender aos dispositivos de ordenação da cidade presentes no plano diretor vigente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao definir a função social da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor ou em leis municipais específicas. Essas exigências visam garantir o bem-estar dos cidadãos, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. A promoção da qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas são, de fato, objetivos intrínsecos ao cumprimento da função social da propriedade, que não se limita ao uso individual, mas deve considerar o interesse coletivo e a sustentabilidade urbana.
Dica: O conceito de função social da propriedade é central no Estatuto da Cidade e na política urbana brasileira, sendo frequentemente abordado em provas.
Fundamentos: CF/88, art. 182, § 2º · Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 39
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.