Questão 70 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Engenharia e arquitetura
No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da população deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual, com abrangência além de limites urbanos específicos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a participação da população em contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a própria Constituição Federal (art. 182, § 3º) preveem a gestão democrática da cidade, que inclui a participação da população em diversas instâncias e formas, não se restringindo a um único tipo de associação ou nível federativo. A participação popular é um princípio fundamental da política urbana e pode ocorrer por meio de conselhos, audiências públicas, iniciativas populares, entre outros mecanismos, e em diferentes escalas, incluindo a municipal e a regional, diretamente ou por meio de diversas formas de representação da sociedade civil. A exclusividade apontada no item contraria a amplitude e a diversidade dos instrumentos de participação previstos na legislação.
Fundamentos: CF/88, art. 182, § 3º · Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 2º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.