Questão 78 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que
- A) a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança não substitui a necessidade de elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
- B) os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal.
- C) o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.
- D) é facultativa a promoção de audiências públicas e de debates pelo Poder Legislativo durante o processo de elaboração do plano diretor.
- E) não existe prazo legalmente estabelecido para que o município proceda ao adequado aproveitamento do imóvel objeto de desapropriação a partir de sua incorporação ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O Estatuto da Cidade, em seu art. 38, dispõe: "A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental." O estudo de impacto de vizinhança trata dos efeitos urbanísticos do empreendimento sobre a vizinhança e não dispensa o EIA. Por isso, a alternativa A está correta.
- B: o Estatuto da Cidade veda a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva (IPTU progressivo no tempo), portanto não é viável anistiar.
- C: no usucapião especial urbano, a legitimidade ativa é dos possuidores, individualmente ou em litisconsórcio, e da associação de moradores regularmente constituída; o Ministério Público intervém obrigatoriamente como fiscal da lei, mas não é autor da ação.
- D: as audiências públicas e os debates com a população e associações representativas são obrigatórios no processo de elaboração do plano diretor, e não facultativos.
- E: há prazo legal: o Município deve proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo de cinco anos, contado da sua incorporação ao patrimônio público.
Dica: o EIV é urbanístico e não substitui o EIA; cuidado com alternativas que tornam facultativo o que a lei torna obrigatório.
Fundamentos: CF/88, art. 182, §§ 1º, 2º e 4º · Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 38
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.