Questão 81 · Direito Constitucional: Ordem social e ordem econômica
Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica.
II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado.
III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Os quatro itens estão certos.
- I: certo. A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica (art. 170, VII).
- II: certo. Como agente normativo e regulador, o Estado exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, caput).
- III: certo. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei (art. 173, caput).
- IV: certo. A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, caput).
Por isso, as demais alternativas estão erradas: A erra ao excluir o item IV; B erra ao excluir o item III; C erra ao excluir o item II; D erra ao excluir o item I. Todos os itens são verdadeiros.
Dica: a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa; o planejamento estatal é determinante para o setor público e apenas indicativo para o privado.
Fundamentos: CF/88, art. 170, caput e VII · CF/88, art. 173, caput · CF/88, art. 174, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.