Questão 50 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
No que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
I A Advocacia-Geral da União representa a União apenas judicialmente, mas pode prestar atividade de consultoria ao Poder Executivo.
II É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.
III A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
IV A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é competência do Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Analisando os itens:
- I (errado): a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente, e não apenas judicialmente, além de exercer a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo (CF, art. 131).
- II (correto): às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (art. 134, § 2º), e essa regra se aplica também às Defensorias da União e do DF (art. 134, § 3º).
- III (correto): na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131, § 3º).
- IV (correto): ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127).
Estão certos apenas II, III e IV, alternativa E.
- (A) Errada: inclui o item I, que está errado, e deixa de fora III e IV, que estão certos.
- (B) Errada: inclui o item I (errado) e omite II e IV (certos).
- (C) Errada: omite o item III, que também está certo.
- (D) Errada: inclui o item I, que está errado, e omite o II, que está certo.
Dica: a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente; a PGFN cuida da dívida ativa tributária.
Fundamentos: CF/88, art. 131, caput (AGU representa a União judicial e extrajudicialmente) · CF/88, art. 131, §3º (PGFN na dívida ativa tributária) · CF/88, art. 134, §2º (autonomia das Defensorias Públicas) · CF/88, art. 127, caput (funções do Ministério Público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.