Questão 32 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
- A) defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
- B) realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
- C) executar a dívida ativa dos entes federativos.
- D) ingressar, em nome próprio, com ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal no STF.
- E) conceder anistia se houver delegação de competência do presidente da República ao advogado-geral da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Quando o STF aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União é citado previamente e defende o ato ou texto impugnado (art. 103, § 3º). A defesa da validade da lei federal em ADI é, portanto, atribuição da AGU.
- B: a AGU exerce a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, caput), e não dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- C: na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 131, § 3º); além disso, a AGU representa a União, não todos os entes federativos.
- D: o rol de legitimados para propor ADI (art. 103) não inclui a AGU; ela defende o ato impugnado, não o ataca.
- E: a competência de conceder anistia é da União (art. 21, XVII), exercida por lei, e não é matéria que se delegue ao Advogado-Geral da União.
Dica: a AGU defende a lei federal nas ADIs, mas não as propõe.
Fundamentos: CF/88, art. 131, caput (consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo) · CF/88, art. 131, § 3º (dívida ativa tributária é da PGFN) · CF/88, art. 103, § 3º (AGU defende o ato impugnado na ADI) · CF/88, art. 21, XVII (anistia é competência da União)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.