Questão 32 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- A) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
- B) Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases.
- C) Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos.
- D) Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (CF/88, art. 134, caput), e a regra transitória do ADCT acrescentada pela EC 80/2014 determina que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço e à respectiva população.
Erros das demais:
- B: para a AGU, a Constituição exige apenas concurso público de provas e títulos para ingresso nas classes iniciais das carreiras (art. 131, § 2º). Não impõe participação obrigatória da OAB em todas as fases do concurso.
- C: a lei complementar organiza a Defensoria Pública da União e a do Distrito Federal e dos Territórios, mas, quanto aos Estados, a lei complementar apenas prescreve normas gerais para sua organização (art. 134, § 1º). Logo, não é correto igualar a União, o DF e os Estados.
- D: os ministros do TST são nomeados dentre brasileiros (não se exige que sejam natos; essa exigência é de outros cargos, como os ministros do STF), com mais de 35 e menos de 70 anos, e a nomeação pelo Presidente da República depende de aprovação pela maioria absoluta do Senado. A exigência de "brasileiros natos" torna a alternativa errada.
Dica: compare literalmente requisitos de ingresso e quem participa do concurso.
Fundamentos: CF/88, art. 134, caput (Defensoria Pública como instituição permanente e essencial) · CF/88, art. 131, §2º (participação da OAB no concurso da AGU) · CF/88, art. 134, §1º (lei complementar para organização da Defensoria)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.