Direito TributárioReforma Tributária · IBS e CBS · Benefício fiscalNovo

Lei não pode restringir a alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro a quem tem deficiência severa ou autismo moderado ou grave

STF · Plenário · ADI 7.779/DF, ADI 7.790/DF · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 03/08/2026 · Informativo STF 1224, de 17/08/2026

A tese em uma frase

O STF entendeu que a lei complementar pode fixar critérios e requisitos para o benefício, mas não pode excluir, em abstrato, pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista que a Emenda Constitucional 132/2023 já contemplou, e por isso retirou da lei as expressões que limitavam o benefício pela intensidade da condição.

“É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1224/2026.

Em 30 segundos

  • A EC 132/2023 mandou reduzir a zero as alíquotas de IBS e CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas, nos termos de lei complementar.
  • Benefício fiscal segue a legalidade estrita e depende do legislador, mas a lei não pode criar distinções incompatíveis com a Constituição.
  • Foram anuladas as expressões que exigiam deficiência mental severa ou profunda e autismo de nível moderado ou grave.
  • Também caiu a limitação de deficiências físicas a grau moderado ou grave no art. 150, § 1º da LC 214/2025.
  • Continuam válidos os demais critérios legais, inclusive a diferenciação dada aos taxistas. Plenário, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Joana é uma pessoa com transtorno do espectro autista e quer comprar um automóvel com a alíquota zero de IBS e CBS. O laudo dela indica o transtorno em nível leve. A Receita informou que a lei complementar só concede o benefício ao autismo de nível moderado ou grave, e por isso negou o pedido.

Seu Antônio, taxista, também quer o benefício e reclama que a lei dá a ele tratamento diferente do que dá às pessoas com deficiência.

A lei complementar pode limitar a alíquota zero a quem tem autismo de nível moderado ou grave, excluindo quem tem nível leve?

NÃO Para o STF, a emenda constitucional não distinguiu os beneficiários pela intensidade do transtorno. A autorização para a lei fixar critérios não compreende excluir em abstrato pessoas que a Constituição contemplou.

A diferenciação que a lei faz em relação aos taxistas, como Seu Antônio, é inconstitucional?

NÃO O STF a considerou constitucional, justificada pelas peculiaridades do uso profissional dos veículos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A Constituição já definiu quem recebe a alíquota zero

A EC 132/2023 determinou a redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, por pessoas com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que usem o carro como táxi. A lei complementar fica encarregada de disciplinar critérios e requisitos.

2. Benefício fiscal exige lei, mas a lei tem limite

Em regra, benefícios fiscais seguem a legalidade estrita e ficam na esfera de conformação do legislador. Mesmo assim, a lei não pode criar distinções incompatíveis com a Constituição. A autorização para fixar critérios e requisitos não inclui excluir em abstrato quem a norma constitucional contempla.

3. A restrição por grau foi considerada irrazoável

A LC 214/2025 só concedia o benefício a quem tivesse deficiência mental severa ou profunda e autismo de nível moderado ou grave. O STF viu aí uma restrição irrazoável, sem amparo na emenda, que não separou os beneficiários pela intensidade da deficiência ou pela classificação do transtorno.

4. O restante da lei foi preservado

O Plenário julgou as ações parcialmente procedentes: anulou, com redução de texto, as expressões ligadas ao grau da condição, inclusive a que limitava as deficiências do art. 150, § 1º, a grau moderado ou grave. Declarou constitucionais outros pontos: o conceito de pessoa com deficiência do art. 149, § 1º, a definição de deficiência mental do art. 150, IV, e o inciso II do art. 152.

5. Taxistas e demais critérios

O STF afirmou que os demais critérios legais para caracterizar a deficiência e para usufruir do benefício são constitucionais, inclusive a diferenciação conferida aos taxistas, justificada pelas peculiaridades do uso profissional dos veículos. O julgamento foi conjunto de duas ações diretas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de jurisprudência. É um julgamento de controle concentrado sobre a lei complementar que regulamentou a Reforma Tributária, que ficou parcialmente invalidada.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a autorização constitucional para que a lei complementar estabeleça critérios e requisitos para a alíquota zero de IBS e CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista não compreende a exclusão abstrata de pessoas contempladas pela norma constitucional.

CERTO. É a ideia central da decisão: o legislador complementar regulamenta, mas não pode reduzir o alcance que a emenda constitucional deu ao benefício.

2) (Certo ou errado) No julgamento das ações diretas sobre a LC 214/2025, o STF declarou inconstitucional toda a diferenciação conferida aos taxistas para a fruição do benefício fiscal.

ERRADO. O STF considerou constitucional a diferenciação aos taxistas, justificada pelas peculiaridades do uso profissional dos veículos. Declarou nulas apenas as expressões que limitavam o benefício pela intensidade da condição.

3) A respeito da decisão do STF sobre a alíquota zero de IBS e CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista, assinale a alternativa correta.
  1. A lei complementar podia limitar o benefício ao autismo de nível moderado ou grave, porque a legalidade estrita permite ao legislador restringir benefícios fiscais livremente.
  2. A decisão declarou inconstitucional toda a regulamentação do benefício, que deve ser refeita pelo legislador.
  3. Foram anuladas as expressões que restringiam o benefício à deficiência mental severa ou profunda e ao autismo de nível moderado ou grave, mantidos os demais critérios legais.
  4. O STF afirmou que a emenda constitucional só vale para os beneficiários que forem definidos pela lei complementar, sem controle judicial.

Gabarito: C. O STF anulou, com redução de texto, as expressões ligadas ao grau da condição e preservou os demais critérios. A alternativa A ignora o limite constitucional ao legislador, a B exagera o alcance da decisão e a D afasta o controle judicial que o STF fez.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a Constituição manda reduzir a zero as alíquotas de IBS e CBS na compra de automóveis por pessoas com deficiência e com autismo, nos termos de lei complementar. Até onde vai o poder da lei complementar de fixar critérios, na visão do STF?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Tributário, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STF nº 1224, de 17 de agosto de 2026: “Isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista”

PDF oficial do Informativo 1224 · acompanhamento do ADI 7.779/DF

Julgamento conjunto: ADI 7.790/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 1224

Mais de Direito Tributário

Todos os julgados comentados do Informativo STF 1224 →Todos os julgados de Direito Tributário →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1224 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.