Direito AdministrativoServidores públicos · Contratação temporária · Polícia penalConsolida entendimento

Estado não pode contratar temporariamente para as funções típicas da polícia penal

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.699/AC · Rel. Min. Cristiano Zanin · por unanimidade · julgado em 05/08/2026 · Informativo STF 1224, de 17/08/2026

A tese em uma frase

O STF reafirmou que o art. 4º da EC 104/2019 impede a contratação temporária para as atividades próprias da polícia penal, e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivos da lei complementar estadual, para excluir essa possibilidade do seu alcance.

“É inconstitucional – por violar o art. 4º da EC nº 104/2019 – a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contratação temporária de pessoas para o desempenho das funções típicas da polícia penal.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1224/2026.

Em 30 segundos

  • A EC 104/2019 diz que as polícias penais são preenchidas exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos já existentes (agentes penitenciários e equivalentes).
  • Por isso, não cabe contratação temporária para as funções típicas da polícia penal.
  • A lei estadual não citava a polícia penal, mas seus termos genéricos (segurança pública, serviços essenciais) a abrangiam.
  • Técnica usada: inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para excluir do alcance dos dispositivos a contratação temporária de pessoal para as funções da polícia penal.
  • Plenário, por unanimidade, em plenário virtual, conforme jurisprudência da Corte.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta tem uma lei complementar que autoriza contratações temporárias para manter a normalidade das atividades de segurança pública e de outros serviços essenciais, mediante processo seletivo simplificado. Com base nela, o Estado abriu seleção para contratar temporariamente pessoas para trabalhar nas unidades prisionais, nas funções típicas de polícia penal.

Beatriz, que já era servidora aprovada em concurso para outro cargo, questionou a medida. O Estado respondeu que a lei não fala em polícia penal e que o processo seletivo simplificado é válido para necessidades urgentes.

A lei estadual pode servir de base para contratar temporariamente pessoas para as funções próprias da polícia penal?

NÃO A EC 104/2019 prevê que o quadro da polícia penal é preenchido exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos. A contratação temporária fica afastada.

A lei complementar estadual foi totalmente retirada do ordenamento?

NÃO O STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto: o texto da lei permanece, mas sua aplicação à contratação temporária de pessoal para as funções da polícia penal foi excluída.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A EC 104/2019 criou um comando específico de recrutamento

O art. 4º da EC 104/2019 diz que o quadro das polícias penais é preenchido exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. Para o STF, é uma regra específica que afasta formas alternativas de recrutamento para as funções típicas.

2. Isso já era jurisprudência da Corte

O informativo abre dizendo que a conclusão segue a jurisprudência do Tribunal e cita precedentes de ADI sobre o tema. Por isso o julgado é classificado como consolidação, não como mudança de entendimento.

3. A lei não precisava citar a polícia penal para atingi-la

Os dispositivos impugnados falavam em segurança pública e serviços essenciais, sem mencionar a polícia penal. Mesmo assim, o STF entendeu que a redação abrange direta e potencialmente essa categoria, que passou a integrar formalmente o sistema constitucional de segurança pública.

4. A solução foi cortar a aplicação, não o texto

O Plenário rejeitou as preliminares e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivos da lei complementar do Acre. O efeito prático é excluir do alcance desses dispositivos a possibilidade de contratação temporária para as funções próprias da polícia penal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o entendimento está em linha com a jurisprudência da Corte, com precedentes citados. Por isso a classificação é consolidação.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, o art. 4º da EC 104/2019 impossibilita a contratação temporária para o desempenho das atividades próprias da polícia penal, cujos quadros devem ser preenchidos por concurso público ou pela transformação de cargos previstos na emenda.

CERTO. É o núcleo do julgado: o dispositivo constitucional estabelece o provimento exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos.

2) (Certo ou errado) De acordo com o STF, a lei estadual que autoriza contratação temporária para a segurança pública só impede esse tipo de contratação na polícia penal se mencionar expressamente essa categoria.

ERRADO. A lei impugnada não citava a polícia penal, mas sua redação a abrange direta e potencialmente. A pegadinha é exigir menção expressa.

3) (Certo ou errado) Na ADI sobre a lei complementar do Acre, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, para excluir do alcance dos dispositivos impugnados a contratação temporária de pessoal para as funções próprias da polícia penal.

CERTO. A técnica foi a declaração parcial sem redução de texto: o texto permanece e a interpretação inconstitucional é afastada.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível contratar temporariamente pessoas para exercer as funções da polícia penal? Qual dispositivo constitucional fundamenta a resposta e que técnica de decisão o STF utilizou em relação à lei estadual?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1224, de 17 de agosto de 2026: “Contratação temporária para o exercício das funções próprias da polícia penal”

PDF oficial do Informativo 1224 · acompanhamento do ADI 7.699/AC

Precedentes citados: ADI 7.098 e ADI 7.505.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1224 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.