Informativo 1224 do STF comentado
Edição de 17 de agosto de 2026. 3 de 4 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).
- Estado não pode contratar temporariamente para as funções típicas da polícia penalSTF 1224 · Direito Administrativo · ADI 7.699/AC
- Lei não pode restringir a alíquota zero de IBS e CBS na compra de carro a quem tem deficiência severa ou autismo moderado ou graveSTF 1224 · Direito Tributário · ADI 7.779/DF
- Honorários de sucumbência de autarquia estadual só podem ser destinados a procuradores do Estado da carreira da PGESTF 1224 · Direito Constitucional · ADI 7.886/GO
Fonte: Informativo STF 1224 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.