Questão 63 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo do Município de Caruaru exercerá o controle externo do Poder Executivo municipal com o auxílio do
- A) Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
- B) Conselho de Contas do Estado de Pernambuco.
- C) Tribunal de Contas do Município de Caruaru.
- D) Conselho de Contas Municipal de Caruaru.
- E) Tribunal de Contas da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 31 da Constituição determina que a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. O § 1º diz que esse controle externo da Câmara Municipal conta com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Caruaru é município de Pernambuco e não possui órgão de contas próprio, de modo que o auxílio é prestado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. A alternativa A é a correta.
- B: errada. O órgão estadual de contas de Pernambuco é um Tribunal, e não um Conselho.
- C: errada. Caruaru não tem tribunal de contas municipal, e o § 4º do art. 31 veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- D: errada. Não existe Conselho de Contas Municipal em Caruaru, e a criação de novos órgãos de contas municipais é vedada pelo § 4º do art. 31.
- E: errada. O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no controle externo federal, e não a Câmara Municipal de Caruaru.
Dica: onde o Município não tem órgão de contas próprio (e novos não podem ser criados), o auxílio à Câmara vem do Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Fundamentos: CF/88, art. 31, §1º (controle externo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado) · CF/88, art. 37 (princípios da administração pública, contexto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Técnico Legislativo), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.