Questão 45 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.
Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
- A) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
- B) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
- C) poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
- D) de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
- E) poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 31, § 4º, da Constituição dispõe: "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais." Assim, um município que ainda não possui órgão de contas próprio não pode criá-lo. O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do órgão municipal de contas, apenas onde já houver).
- A: autorização por lei municipal ou previsão na lei orgânica não supera a vedação constitucional.
- B: lei estadual, mesmo ratificada por lei municipal, não afasta a vedação, que decorre diretamente da Constituição.
- C: lei federal, mesmo ratificada por lei municipal, também não afasta a vedação constitucional.
- E: o conselho de contas municipal é expressamente alcançado pela vedação, que fala em "Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais".
Dica: a Constituição proíbe criar qualquer tribunal, conselho ou órgão de contas municipal; só o controle pelo Tribunal de Contas do Estado resta a municípios que ainda não tenham órgão.
Fundamentos: CF/88, art. 31, §§1º e 4º · Vedação à criação de novos órgãos municipais de contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.