Questão 29 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios, quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações voltadas à segurança pública.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Apenas os itens I e II estão certos. O item I está certo: as hipóteses de intervenção federal previstas na CF (art. 34) são taxativas. O item II também está certo: a decretação do estado de sítio é de competência do Presidente da República, em ato da União, e não pode ser decretada por estados ou municípios.
O item III está errado: os estados podem intervir nos municípios quando não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal na saúde e na educação (art. 35, III), e não em ações de segurança pública.
Por isso, a opção correta é a C.
Dica: Lembre que a intervenção estadual sobre município envolve saúde e educação.
Fundamentos: CF/88, art. 34 (hipóteses taxativas de intervenção federal) · CF/88, art. 137 (estado de sítio: competência do Presidente da República) · CF/88, art. 35, III (intervenção estadual em município: saúde e educação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.