Questão 38 · Direito Processual Civil: Jurisdição e competência
Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,
- A) o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existência de convenção de arbitragem e extinguir o processo sem resolução do mérito, se o litígio referente ao contrato também for levado ao Poder Judiciário.
- B) em eventual execução judicial de sentença arbitral, será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbitral por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o interessado utilizar ação própria para esse fim.
- C) as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse procedimento, uma vez que a convenção de arbitragem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- D) a opção feita pelas partes pela arbitragem deverá ser considerada legítima, e a sentença do árbitro, título executivo extrajudicial, conforme o CPC.
- E) eventual cumprimento de carta arbitral no Poder Judiciário, referente ao caso, deverá tramitar em segredo de justiça, se houver comprovação de confidencialidade da arbitragem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A carta arbitral é o instrumento pelo qual o árbitro solicita ao Poder Judiciário a prática de atos de cooperação, como citações, intimações ou medidas de apoio. Quando a arbitragem é confidencial e essa confidencialidade é comprovada, o cumprimento da carta arbitral perante o Judiciário deve tramitar em segredo de justiça. Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: a existência de convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício pelo juiz; deve ser alegada pela parte, e a inércia dela significa aceitação da jurisdição estatal.
- B: a nulidade da sentença arbitral pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, sem necessidade de ação própria.
- C: a convenção de arbitragem de litígio patrimonial é válida e obriga as partes; não viola a garantia de acesso à jurisdição, pois a escolha é voluntária.
- D: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC), e não extrajudicial.
Dica: sentença arbitral é título executivo judicial; a convenção de arbitragem deve ser alegada pela parte; carta arbitral confidencial tramita em segredo de justiça.
Fundamentos: CPC, art. 515, VII (sentença arbitral como título executivo judicial) · Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), regras sobre carta arbitral e confidencialidade · Princípio da confidencialidade da arbitragem e tramitação sigilosa de atos no Judiciário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.