Questão 80 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Após encerrar a instrução de determinado processo, a juíza do caso foi removida para outra vara. O juiz substituto que assumiu a vara apreciou o referido processo, já instruído, e proferiu julgamento antecipado parcial do mérito de um dos pedidos da inicial, por ser incontroverso.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Ainda que interponha recurso, a parte deverá executar, desde logo e mediante prévia caução, a obrigação reconhecida pela decisão do juiz substituto.
- B) A decisão do juiz substituto não poderá ser considerada nula com base no princípio da identidade física do juiz.
- C) Contra a decisão proferida pelo juiz substituto caberá interposição de recurso de apelação.
- D) A decisão do juiz substituto não pode ter reconhecido obrigação ilíquida.
- E) O juiz substituto deveria ter designado audiência de instrução e julgamento para apurar o pedido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O CPC/2015 não reproduziu o princípio da identidade física do juiz, que o CPC/1973 previa de forma expressa. Por isso, a decisão do juiz substituto, que assumiu a vara depois da remoção da juíza que instruiu o processo, não pode ser anulada com base nesse princípio.
- (A) Errada: a parte pode liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julga parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra ela (CPC, art. 356, §2º). A caução não é exigida, ao contrário do que diz a alternativa.
- (C) Errada: a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento (CPC, art. 356, §5º), e não por apelação.
- (D) Errada: a decisão que julga parcialmente o mérito pode reconhecer obrigação líquida ou ilíquida (CPC, art. 356, §1º); a obrigação ilíquida será depois liquidada.
- (E) Errada: o juiz decide parcialmente o mérito quando o pedido ou parcela dele se mostra incontroverso (CPC, art. 356, I), sem necessidade de audiência de instrução, justamente porque não há controvérsia a ser apurada.
Dica: a decisão que julga parcialmente o mérito é atacada por agravo de instrumento e pode ser liquidada ou executada desde logo, sem caução, mesmo havendo recurso; o CPC/2015 não prevê a identidade física do juiz.
Fundamentos: CPC/2015, art. 356 (julgamento antecipado parcial do mérito) · CPC/2015, art. 520 (cumprimento provisório) · Ausência de identidade física do juiz no CPC/2015
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.