Direito CivilBuilt to suit · Valor da causa · Lei do InquilinatoEntendimento de Turma

Em rescisão de contrato built to suit, o valor da causa é de 12 meses de aluguel

STJ · Terceira Turma · REsp 2.229.517-PR · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 16/06/2026 · Informativo STJ 896, de 12/08/2026

A tese em uma frase

Na ação de rescisão de contrato de aluguel com construção ajustada (built to suit), a Terceira Turma do STJ entendeu que o valor da causa segue a regra especial da Lei do Inquilinato: o equivalente a 12 meses de aluguel, e não o valor total do negócio previsto no CPC.

“Em ação de rescisão contratual de aluguel na modalidade de construção ajustada (built to suit), o valor da causa deve compreender o equivalente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 896/2026.

Em 30 segundos

  • Em ação de rescisão de contrato built to suit, o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel.
  • Vale o art. 58, III, da Lei do Inquilinato, e não o critério do valor total do contrato do art. 292, II, do CPC.
  • O art. 54-A da Lei do Inquilinato manda aplicar ao built to suit as disposições procedimentais da própria lei.
  • O art. 58, III, foi lido de forma sistemática e extensiva, porque a ação mantém vínculo material com a locação.
  • Entendimento da Terceira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A Solar Salas Comerciais Ltda. encomendou à construtora Pedra Clara Empreendimentos Ltda. um prédio sob medida, para depois alugá-lo por prazo longo, no modelo built to suit. O aluguel mensal fixado foi de R$ 500 mil.

Anos depois, a construtora ajuizou ação para rescindir o contrato. O juiz fixou o valor da causa pelo total do negócio. Em grau de recurso, o tribunal reduziu a quantia, aplicando o equivalente a um ano de aluguel.

Segundo a Terceira Turma, o tribunal acertou ao fixar o valor da causa em doze meses de aluguel?

SIM O contrato built to suit se submete às disposições procedimentais da Lei do Inquilinato, e o art. 58, III, fixa o valor da causa em doze meses de aluguel.

O juiz acertou ao fixar o valor da causa pelo total do negócio, segundo o entendimento da Turma?

NÃO Para a Turma, não se justifica deslocar o valor da causa para o critério geral do CPC quando há previsão especial no sistema locatício: o valor deve corresponder a doze meses de aluguel.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Duas regras concorrendo: CPC ou Lei do Inquilinato

A controvérsia era saber se, na ação de rescisão de contrato built to suit, o valor da causa abrange o total do negócio (art. 292, II, do CPC) ou o equivalente a 12 meses de aluguel (art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991). A Terceira Turma ficou com a segunda opção.

2. A especialidade orienta a solução do problema locatício

O STJ lembrou que, em matéria de locação, a premissa metodológica é a especialidade. Quando a Lei do Inquilinato tem disciplina própria, não é preciso buscar solução em normas ordinárias. A Turma citou precedente seu sobre contrato built to suit em que o regramento especial prevaleceu sobre as regras do Código Civil.

3. O art. 54-A leva o procedimento para a lei especial

Esse artigo trata do contrato built to suit e diz que prevalecem as condições livremente pactuadas e as disposições procedimentais da lei. Por isso, mesmo com peculiaridades próprias, o contrato se submete ao tratamento procedimental da Lei do Inquilinato.

4. O caput do art. 58 não cita a ação, mas a leitura é extensiva

O art. 58, III, fala de ações de despejo, consignação, revisionais e renovatórias. Ainda assim, a leitura sistemática e a jurisprudência do STJ admitem interpretação extensiva para ações que mantêm vínculo material com a locação e têm identidade de razão com as nomeadas, o que autoriza o critério especial.

5. Efeito prático: correção do valor e reflexo nos honorários

No caso, o tribunal de origem reduziu o valor da causa para o equivalente a doze meses do aluguel mensal. A Turma considerou a correção adequada, pois manter o valor anterior, incompatível com a regra especial, poderia gerar enriquecimento indevido dos advogados da parte recorrente.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. A Terceira Turma reforça a lógica de seu precedente anterior, de que o regramento especial da Lei do Inquilinato prevalece sobre as regras ordinárias nos contratos built to suit, e a aplica ao valor da causa.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Para a Terceira Turma do STJ, na ação de rescisão de contrato built to suit o valor da causa deve corresponder ao total do negócio, nos termos do art. 292, II, do CPC.

ERRADO. Errado. O valor da causa corresponde a doze meses de aluguel, pela regra especial do art. 58, III, da Lei do Inquilinato.

2) (Certo ou errado) Segundo o julgado, o art. 54-A da Lei do Inquilinato indica que o contrato built to suit se submete ao tratamento procedimental dessa lei, o que sustenta a aplicação do critério especial do valor da causa.

CERTO. Certo. A prevalência das disposições procedimentais da lei, prevista no art. 54-A, é um dos fundamentos da decisão.

3) Quanto ao valor da causa em ação de rescisão de contrato built to suit, assinale a alternativa que traduz o entendimento da Terceira Turma do STJ.
  1. Aplica-se o valor total do contrato, pois o caput do art. 58 não menciona a ação de rescisão.
  2. Aplica-se o critério dos doze meses de aluguel, por interpretação sistemática e extensiva do art. 58, III, da Lei do Inquilinato.
  3. O valor da causa fica livremente a critério das partes, por se tratar de contrato complexo.
  4. O critério do CPC prevalece sempre sobre a lei especial, em razão da generalidade do Código.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz o entendimento. A pegadinha da A é o argumento literal: o caput não cita a ação, mas a leitura extensiva e a especialidade levam ao critério de doze meses.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação de rescisão de contrato built to suit, como se fixa o valor da causa? A regra do CPC ou a da Lei do Inquilinato prevalece, e por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 896, de 12 de agosto de 2026 (seção Terceira Turma): “Ação rescisória. Contrato de aluguel de construção ajustada (built to suit). Valor da causa. Equivalente a 12 meses de aluguel. Art. 58, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Prevalência da legislação especial.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.229.517-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 896 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.