Direito AdministrativoConcurso público · Idoneidade moralEntendimento de Turma

Absolvição por falta de provas não obriga a Administração a considerar o candidato policial idôneo

STJ · Segunda Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 04/08/2026 · Informativo STJ 900, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Em concurso para carreira policial, a Administração pode valorar fatos desabonadores e ação penal em curso para avaliar a idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos. A absolvição por insuficiência de provas não a vincula, salvo se reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

“1. A Administração pode, na investigação social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos. 2. A absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 3. Fatos supervenientes podem ser considerados no julgamento do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, sem afastar a legalidade do ato quando persistirem elementos concretos incompatíveis com as atribuições do cargo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.

Em 30 segundos

  • A investigação social em carreira policial pode considerar fatos desabonadores e ação penal em curso, com amparo normativo e critérios objetivos.
  • Absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula a esfera administrativa.
  • Só vincula a Administração a absolvição que reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
  • Fatos supervenientes, como a absolvição, podem ser considerados no recurso (art. 493 do CPC), sem afastar a legalidade do ato se persistirem elementos concretos incompatíveis com o cargo.
  • Julgado da Segunda Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Joana foi aprovada em concurso para escrivã da polícia civil do Estado de Serra Alta. Na investigação social, a banca a eliminou porque ela respondia a uma ação penal por associação criminosa. Joana impetrou mandado de segurança contra a eliminação.

Durante o recurso, Joana foi absolvida da ação penal por insuficiência de provas. A sentença criminal, porém, registrou fatos concretos sobre ela: a cessão de um veículo depois usado em atividades criminosas e a disponibilização de seu e-mail para intermediar negociações ligadas ao esquema. Esses fatos não bastaram para condená-la.

A absolvição por insuficiência de provas obriga a Administração a reconhecer a idoneidade moral de Joana?

NÃO A absolvição por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade. Só vincularia se reconhecesse a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

A absolvição surgida durante o recurso pode ser levada em conta pelo julgador?

SIM O art. 493 do CPC permite considerar fato superveniente que influa no julgamento. Mas isso não afasta a legalidade da eliminação quando persistem elementos concretos incompatíveis com o cargo.

A eliminação baseada apenas na existência de ação penal em curso, sem amparo normativo e sem critérios objetivos, seria automaticamente legítima?

NÃO A tese exige amparo normativo e critérios objetivos para a Administração valorar a ação penal em curso e os fatos desabonadores.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A carreira policial exige conduta ilibada

O texto oficial destaca que a carreira policial demanda conduta ilibada e elevado padrão de retidão moral, por causa das atribuições de segurança pública e da fé pública do cargo. A investigação da vida pregressa vai além dos antecedentes criminais e alcança a conduta moral e social.

2. Os limites vêm do STF

O STJ lembrou o Tema 22 da repercussão geral, segundo o qual a mera existência de inquérito ou de ação penal em curso não autoriza, por si só, restringir a participação em concurso, e o Tema 1.190, que trata da condenação transitada em julgado. Mesmo assim, é legítima a adoção de critérios rigorosos de idoneidade nas carreiras de segurança pública, com previsão legal.

3. Esferas penal e administrativa são independentes

A absolvição criminal só produz efeitos no processo administrativo quando reconhece a inexistência material do fato ou afasta a autoria. Na absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), a Administração continua livre para valorar os fatos pelos critérios próprios de idoneidade.

4. O recurso pode considerar o fato superveniente

O art. 493 do CPC manda o juiz levar em conta fato que surja depois da propositura da ação e influa no julgamento. Por isso a absolvição noticiada no STJ pôde ser considerada, dada a devolutividade ampla do recurso em mandado de segurança.

5. Elementos concretos sustentaram a eliminação

A Turma destacou que a sentença penal reconheceu circunstâncias objetivas, como a cessão do veículo e a disponibilização do e-mail. Mesmo insuficientes para condenar, elas evidenciam falta de cautela e risco institucional incompatível com a função policial, o que tornou legítima a exclusão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como alinhado à jurisprudência do STJ e do STF sobre o tema, sem falar em superação. Por ser julgado de Turma, não tem a força de precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o juízo administrativo de idoneidade moral em concurso para carreira policial.

CERTO. É a tese do julgado, com a ressalva dos casos de inexistência do fato ou de negativa de autoria.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, qualquer absolvição criminal, inclusive por insuficiência de provas, vincula a Administração e impede a valoração dos fatos na investigação social.

ERRADO. Só a absolvição que reconhece a inexistência do fato ou afasta a autoria vincula a esfera administrativa. A pegadinha é generalizar o efeito de qualquer absolvição.

3) (Certo ou errado) Conforme a tese, a Administração pode valorar fatos desabonadores e a existência de ação penal em curso para aferir a idoneidade moral do candidato à carreira policial, desde que haja amparo normativo e critérios objetivos.

CERTO. A própria tese traz as duas condições: amparo normativo e critérios objetivos. Sem elas, a valoração perde respaldo.

4) Durante o recurso contra a eliminação de candidata em concurso policial, noticiou-se absolvição criminal por insuficiência de provas. À luz do entendimento da Segunda Turma do STJ, essa absolvição
  1. pode ser considerada como fato superveniente, mas não vincula a Administração nem afasta a legalidade da eliminação, se persistirem elementos concretos incompatíveis com o cargo.
  2. não pode ser considerada no recurso, por ter ocorrido depois da eliminação.
  3. obriga a Administração a nomear a candidata, em razão da independência entre as esferas.
  4. só pode ser considerada se o juízo criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria, caso contrário é irrelevante para qualquer fim.

Gabarito: A. O art. 493 do CPC permite considerar o fato superveniente, mas a absolvição por insuficiência de provas não vincula a Administração. As outras alternativas misturam o efeito vinculante com a possibilidade de a absolvição ser apreciada.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em concurso para a polícia, a Administração pode eliminar candidato que respondia a ação penal? E se ele for depois absolvido por insuficiência de provas, isso vincula a Administração?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em mandado de segurança contra eliminação em investigação social, a tese orienta a defesa: é preciso questionar a falta de amparo normativo e de critérios objetivos, e não apenas invocar a absolvição por insuficiência de provas.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Segunda Turma): “Concurso público. Carreira policial. Investigação social. Idoneidade moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Independência entre as esferas penal e administrativa. Legalidade do ato eliminatório.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 900

Mais de Direito Administrativo

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 900 →Todos os julgados de Direito Administrativo →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.