Gravar a conversa entre preso e advogado no presídio federal exige decisão judicial específica e com prazo
Em estabelecimento penal federal, só decisão judicial específica, motivada, proporcional, baseada em elementos concretos e com prazo determinado pode autorizar a captação ambiental do atendimento advocatício. Autorização genérica e irrestrita é ilegal.
“1. A captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos, observando o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, e com prazo determinado. 2. É ilegal a autorização genérica e irrestrita de monitoramento de entrevistas entre defensor e custodiado no sistema penitenciário federal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 900/2026.
Em 30 segundos
- A regra do presídio federal de segurança máxima proíbe monitoramento de áudio e vídeo nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
- Essa exceção segue o regime geral da captação ambiental do art. 8-A da Lei n. 9.296/1996.
- A decisão precisa justificar, com elementos indiciários concretos e específicos, a proporcionalidade da medida.
- A decisão também precisa fixar prazo determinado.
- É ilegal autorização genérica para todas as conversas dos parlatórios ou prospectiva, que presume possível adesão dos defensores a crimes.
Na prática: um caso para fixar
Em um presídio federal de segurança máxima, Rafael, preso ali, recebe visitas de sua advogada, Marina, no parlatório. Uma decisão judicial genérica autorizou o monitoramento de áudio e vídeo de todas as entrevistas entre defensores e custodiados do estabelecimento, sem citar elementos concretos sobre Rafael ou Marina e sem prazo final.
A defesa sustenta que essa decisão não pode amparar a gravação das conversas entre Rafael e Marina.
A decisão genérica, que autoriza o monitoramento de todas as entrevistas entre defensores e custodiados, é suficiente para gravar a conversa entre Rafael e Marina?
NÃO A autorização para captar o atendimento advocatício deve ser específica, motivada, proporcional, baseada em elementos concretos e com prazo determinado. A autorização genérica e irrestrita é ilegal.
A lei permite monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns do presídio federal de segurança máxima?
EM PARTE A lei determina que o presídio disponha de monitoramento nos parlatórios e áreas comuns, mas veda o uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário, que segue o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. Duas normas precisam ser lidas juntas
O STJ interpretou em conjunto o § 2º do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, ambos incluídos pela Lei n. 13.964/2019. A primeira trata do monitoramento nos presídios federais de segurança máxima. A segunda é a regra geral da captação ambiental.
2. Parlatório e áreas comuns: monitoramento previsto
Por razões de segurança, os presídios federais de segurança máxima devem dispor de equipamento de áudio e vídeo nos parlatórios e áreas comuns, para preservar a ordem interna e a segurança pública. Em regra, o que ocorre nesses locais pode ser vigiado com essa finalidade específica.
3. Celas e atendimento advocatício: proibição com exceção
A regra é a vedação do uso nas celas e no atendimento advocatício. A exceção é a expressa autorização judicial em contrário. Como relativiza uma garantia fundamental com finalidade de investigação criminal, essa exceção segue a diretriz geral do art. 8-A da Lei n. 9.296/1996.
4. Autorização geral e irrestrita não serve
A decisão não pode ser geral, nem sem fundamentação proporcional amparada em elementos concretos idôneos. A mitigação do sigilo entre preso e advogado exige decisão judicial específica que justifique, no caso concreto e de forma detalhada, a necessidade da medida. Operação de inteligência inespecífica e sem razões concretas passíveis de controle é ilegal.
5. Também não vale decisão prospectiva
O STJ afastou a ideia de autorização que derive de juízo universal, valendo para todas as conversas dos parlatórios, ou prospectiva, com presunção de que defensores possam aderir a empreitadas criminosas.
6. Os dois requisitos da decisão
A expressão "salvo autorização judicial em contrário" implica observar o regime do art. 8-A da Lei n. 9.296/1996 e justificar a proporcionalidade com elementos indiciários concretos e específicos, além de fixar prazo determinado. O acórdão aponta convergência com a orientação do STF e com parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Mudou o entendimento?
O julgado é de Turma, em embargos de declaração, e o texto oficial não aponta superação de entendimento nem precedente qualificado. Ele indica convergência com a orientação do STF e com parâmetros da Corte Interamericana.
Dispositivos citados
- Lei n. 9.296/1996, art. 8-A
- Lei n. 11.671/2008, art. 3º, § 2º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a captação ambiental de áudio e vídeo no atendimento advocatício em estabelecimento penal federal somente pode ser autorizada por decisão judicial específica, motivada e proporcional, baseada em elementos concretos e com prazo determinado.
CERTO. É a primeira parte da tese, que também exige observar o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996.
2) (Certo ou errado) É válida a autorização judicial genérica que permita o monitoramento de todas as entrevistas entre defensores e custodiados no sistema penitenciário federal, desde que o presídio seja de segurança máxima.
ERRADO. A segunda parte da tese afirma ser ilegal a autorização genérica e irrestrita. A segurança máxima não altera isso.
3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, a lei veda o uso de monitoramento de áudio e vídeo nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.
CERTO. É o conteúdo da norma citada, e a exceção segue o regime geral de captação ambiental.
4) Sobre a decisão judicial que relativiza o sigilo entre defensor e custodiado em presídio federal, conforme a Quinta Turma do STJ, ela deve:- valer para todas as conversas dos parlatórios do estabelecimento, com prazo indeterminado.
- ser prospectiva, presumindo a possível adesão dos defensores a empreitadas criminosas.
- justificar a proporcionalidade com elementos indiciários concretos e específicos e estabelecer prazo determinado.
- dispensar fundamentação detalhada por se tratar de segurança coletiva.
Gabarito: C. A C reproduz as exigências do julgado. A A e a B são as interpretações expressamente afastadas, e a D contraria a exigência de justificativa detalhada e individualizada.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, é possível captar áudio e vídeo do atendimento entre advogado e preso em penitenciária federal? Em que condições e com qual fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Processual Penal, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 900, de 8 de setembro de 2026 (seção Quinta Turma): “Sistema Penitenciário Federal. Monitoramento de áudio e vídeo no atendimento advocatício. Captação ambiental no parlatório. Autorização genérica e irrestrita. Ilegalidade. Necessidade de decisão judicial específica, motivada, proporcional e com prazo…”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 900
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 900 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.