Faltou água tratada? O dano moral coletivo é presumido, sem prova de sofrimento

1. O ponto em discussão: a omissão basta, ou é preciso provar o sentimento coletivo?

A controvérsia era saber se a omissão de um ente público no fornecimento de água tratada configura, por si só, dano moral coletivo, e se seria necessário provar repercussão no sentimento difuso ou coletivo.

2. A omissão atinge direitos fundamentais da coletividade

Para a Segunda Turma, a omissão no fornecimento de água potável compromete a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado. É por isso que ela caracteriza hipótese de dano moral coletivo indenizável.

3. O dano moral coletivo não se confunde com o dano à personalidade individual

O julgado lembra que a lesão extrapatrimonial coletiva não se identifica com os atributos da personalidade. É uma espécie autônoma de dano, ligada à higidez psicofísica da coletividade, em que se busca punir o infrator e prevenir a reiteração do ilícito.

4. Presumido, sem prova de abalo

O Tribunal registra que a jurisprudência da Corte se firmou no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, prescindindo da demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Segundo o texto oficial, esse entendimento vem sendo adotado por ambas as Turmas de Direito Público, especialmente em casos de saúde pública e direito ambiental.

5. A prova do caso concreto fechou a conta

O acórdão recorrido tinha assentado que o conjunto probatório comprovava que a água não estava adequada ao consumo e que não havia sistema de tratamento. Com isso, o dano foi considerado incontroverso, e o acórdão foi reformado para reconhecer o dano moral coletivo in re ipsa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação de entendimento que a jurisprudência da Corte já firmou, citando precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Não há indicação de superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma, não de precedente qualificado.