Inscrição no CAR torna inexigível a averbação da reserva legal prevista em TAC
Se o imóvel rural foi efetivamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural, a obrigação, assumida antes em termo de ajustamento de conduta, de averbar a reserva legal na matrícula deixa de ser exigível, porque a finalidade de regularização foi atingida.
“A efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR torna inexigível a anterior obrigação, assumida em Termo de Ajustamento de Conduta, de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.
Em 30 segundos
- A Segunda Turma, por maioria, decidiu que a inscrição efetiva no CAR torna inexigível a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula, assumida em TAC.
- O fundamento é que a finalidade de regularização legal foi atingida.
- Para o STJ, o CAR é mais eficiente que a averbação no cartório para a preservação ambiental.
- O CAR é registro público eletrônico nacional e de fácil acesso; a matrícula só menciona a área e é de difícil acesso.
- A tese exige inscrição efetiva no CAR, e não mera intenção de fazê-lo.
Na prática: um caso para fixar
Seu Antônio é proprietário de uma fazenda no Estado de Serra Alta. Em um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, ele se comprometeu a averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis.
Depois, Seu Antônio inscreveu o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, com todos os dados exigidos e a indicação da área de reserva legal. O Ministério Público, mesmo assim, pediu o cumprimento da obrigação de averbar na matrícula.
Segundo o entendimento da Segunda Turma, a inscrição efetiva do imóvel no CAR torna inexigível a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula assumida no termo?
SIM A efetiva inscrição no CAR atinge a finalidade de regularização legal, o que torna inexigível a averbação prevista no TAC.
Se Seu Antônio apenas tivesse pedido ajuda para fazer a inscrição, mas o imóvel ainda não estivesse inscrito no CAR, a obrigação do termo já estaria extinta?
NÃO A tese exige a efetiva inscrição do imóvel no CAR. Sem ela, a finalidade de regularização não foi atingida.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O ponto de partida: a averbação não foi extinta, só pode ser feita no CAR
O STJ lembrou precedentes no sentido de que a Lei n. 12.651/2012 não extinguiu a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel. Ela apenas possibilitou que a anotação seja feita, de forma alternativa, no Cadastro Ambiental Rural.
2. O CAR é mais eficiente para proteger o meio ambiente
Para a Turma, o objetivo maior a tutelar é a preservação ambiental, e nesse ponto o CAR leva vantagem. A averbação na matrícula exige apenas a menção da área e é um documento de difícil acesso, disponível no local do imóvel.
3. O que o CAR exige e por que traz segurança
O CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Para a inscrição, exigem-se a identificação do proprietário ou possuidor, a comprovação da propriedade ou posse e a identificação do imóvel por planta e memorial descritivo, com coordenadas geográficas e localização de vegetação nativa, áreas de preservação, áreas consolidadas e, se houver, da reserva legal.
4. Sistema mais avançado e de fácil acesso
O STJ destacou que o CAR é um sistema mais avançado, que traz segurança jurídica à evolução da proteção ambiental. Ele é nacional e está disponível na internet, o que não ocorre com o registro de imóveis.
5. Conclusão: finalidade atingida, obrigação anterior inexigível
Por isso, a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a obrigação anterior, assumida em TAC, de averbar a reserva legal na matrícula, pois foi atingida a finalidade de regularização legal.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não indica superação de entendimento. É julgado de Turma, por maioria, que parte de precedente segundo o qual a lei nova permite a anotação no CAR de forma alternativa.
Dispositivos citados
- Lei n. 12.651/2012, art. 29
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR torna inexigível a obrigação, assumida em termo de ajustamento de conduta, de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, pois atingida a finalidade de regularização legal.
CERTO. Certo. É a tese do julgado.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o Código Florestal de 2012 extinguiu a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, substituindo-a integralmente pelo CAR.
ERRADO. Errado. O STJ lembrou precedentes segundo os quais a lei não extinguiu a obrigação de averbar, mas apenas possibilitou que a anotação seja feita, alternativamente, no CAR.
3) (Certo ou errado) Na visão do STJ, para fins de preservação ambiental, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é mais eficiente que o CAR, por ser registro mais completo.
ERRADO. Errado. O STJ afirmou o oposto: o CAR é mais eficiente, é nacional, está disponível na internet e é de fácil acesso, enquanto a averbação exige apenas a menção da área e é de difícil acesso.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, um proprietário rural assumiu em TAC a obrigação de averbar a reserva legal na matrícula e depois inscreveu o imóvel no CAR. Essa obrigação continua exigível? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Questões de provas reais de Direito Ambiental, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Segunda Turma): “Termo de ajustamento de conduta. Efetiva inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Inexigibilidade da obrigação de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. Finalidade de regularização legal atingida.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.829.707-MG
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.