Destruir vereda em APP não é o crime do art. 38 da Lei de Crimes Ambientais, que fala em floresta

1. O que o art. 38 pune

O dispositivo descreve a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A palavra decisiva é "floresta", um elemento normativo do tipo.

2. O conceito de floresta vem da jurisprudência do STJ

O julgado retoma entendimento anterior do Tribunal segundo o qual floresta é a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa. O elemento central é ser constituída por árvores de grande porte.

3. Vereda não é floresta

O laudo pericial definiu a vegetação como vereda, fitofisionomia típica do Cerrado, caracterizada por solos hidromórficos e por buritis e outras palmeiras. Como não se trata de floresta, a conduta foi considerada atípica pelo tribunal de origem, e a Sexta Turma concordou.

4. Legalidade estrita impede alargar o tipo

Se a vegetação não é floresta, não se pode estender o tipo penal a outra categoria. Isso violaria o princípio da legalidade estrita. Em direito penal, o intérprete não completa a descrição legal com o que o legislador não escreveu.

5. O legislador poderia ter usado palavra mais ampla

Para o STJ, se a ideia fosse criminalizar a destruição de qualquer vegetação em área de preservação permanente, teria sido usada expressão mais abrangente, como "vegetação" ou "cobertura vegetal", e não o termo específico "floresta".

6. Resultado: atipicidade e absolvição mantida

A supressão de vereda, ainda que em APP, não se amolda ao conceito técnico-jurídico exigido pelo tipo. Por isso, manteve-se a absolvição por atipicidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica a definição de floresta que o STJ já havia consignado em precedente anterior e a estende à conclusão de que vereda não está abrangida pelo tipo do art. 38.