Questão 44 · Direito Civil: Direitos reais
De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.
I Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.
II Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.
III A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Todos os itens estão certos.
- Item I: segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelas despesas condominiais posteriores à imissão do promissário comprador na posse pode recair sobre ele, e afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor quando comprovado que o promissário se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.
- Item II: corresponde ao art. 1.354-A do Código Civil. A assembleia pode ser convocada, realizada e deliberada de forma eletrônica desde que a convenção não vede essa possibilidade e sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto; a convocação deve informar que a assembleia será eletrônica, com as instruções de acesso, manifestação e coleta de votos (§ 1º).
- Item III: a nua propriedade pode ser penhorada e alienada em hasta pública, mas o usufruto já existente é direito real que subsiste, pois a alienação da nua propriedade não o extingue; o adquirente recebe o bem com o usufruto até a sua extinção.
Como os três itens estão certos, a alternativa E é a correta; A, B, C e D excluem algum item correto.
Dica: o art. 1.354-A exige dois requisitos (convenção não vedar e preservação de voz, debate e voto) e traz o conteúdo obrigatório da convocação no § 1º.
Fundamentos: CC, art. 1.354-A, I e II e §1º · Jurisprudência consolidada do STJ sobre responsabilidade do promitente vendedor por despesas condominiais · Entendimento do STJ e doutrina sobre penhora da nua propriedade com ressalva do usufruto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.