Direito CivilDireito civil · Usucapião familiar (CC, art. 1.240-A)Entendimento de Turma

Na usucapião familiar, o limite de 250 m² é do imóvel inteiro, e não da fração que se quer usucapir

STJ · Quarta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · por unanimidade · julgado em 19/05/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, o limite de 250 m² do art. 1.240-A do Código Civil diz respeito à área total do imóvel urbano objeto da posse. Assim, não se pode pedir usucapião familiar apenas de uma fração do imóvel, para fazê-la caber no limite, quando o imóvel inteiro é maior.

“O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao referido parâmetro legal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • O limite de 250 m² do art. 1.240-A do Código Civil se refere à área total do imóvel urbano objeto da posse.
  • A usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para se adequar a esse parâmetro.
  • A norma restringe o direito de propriedade do cônjuge ou companheiro que saiu do lar e deve ser aplicada nos limites em que o legislador a formulou, sem extensão.
  • O dispositivo usa a palavra imóvel no singular e de forma unitária, sem mencionar parte, fração ou área do imóvel.
  • Julgado de Turma (Quarta Turma), por unanimidade: não é precedente qualificado.

Na prática: um caso para fixar

Joana e Rafael eram casados e moravam em um imóvel urbano que tinha uma área total maior do que 250 m². Depois do divórcio, Rafael saiu do imóvel, e Joana permaneceu morando ali com exclusividade.

Joana ajuizou ação de usucapião familiar, mas pediu o reconhecimento apenas de uma fração do imóvel, delimitada em 250 m², para que o pedido coubesse no limite previsto em lei.

O limite de 250 m² do art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano sobre o qual se exerce a posse?

SIM Segundo o julgado, o limite qualifica o imóvel urbano objeto da posse como um todo, e não a fração que se pretende adquirir.

Joana pode limitar o pedido a uma fração de 250 m² para contornar o limite, se o imóvel inteiro é maior?

NÃO A usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para adequá-lo ao parâmetro legal.

O STJ justificou a decisão dizendo que o art. 1.240-A deve ser interpretado de forma ampla, em favor de quem exerce a posse?

NÃO O Tribunal fez o oposto: a norma restringe o direito de propriedade do cônjuge ausente e, por isso, deve ser aplicada nos precisos limites em que o legislador a formulou, sem extensão a situações não previstas.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A dúvida: o limite é do imóvel inteiro ou da fração?

A controvérsia era saber se é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de até 250 m² de um imóvel urbano cuja área total supera esse limite, ou se o limite diz respeito ao imóvel em sua integralidade.

2. A usucapião familiar mexe com um direito fundamental

A usucapião familiar, introduzida pela Lei n. 12.424/2011, opera sobre a meação do cônjuge ou companheiro ausente. A propriedade é direito fundamental, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição. Por isso, a norma que a restringe exige contenção do intérprete, sem extensão a situações não expressamente previstas.

3. O texto fala em imóvel, no singular e como um todo

O STJ observou que o caput do art. 1.240-A usa a palavra imóvel de forma unitária: é sobre o imóvel urbano que se exerce a posse, é o imóvel cuja propriedade se divide com o ex-cônjuge e é o imóvel usado para moradia. Em nenhum momento o legislador fala em parte, fração ou área do imóvel.

4. Fatiar o imóvel para caber no limite é burlar a regra

Para o Tribunal, pretender usucapir uma fração de até 250 m² de imóvel maior não é só uma interpretação extensiva: é uma burla à restrição que a norma impõe. O objeto do instituto é o imóvel como um todo, e ele deve ter área máxima de 250 m².

5. O limite é critério de elegibilidade, e não cabe ao Judiciário ampliá-lo

O Tribunal concluiu que o legislador definiu conscientemente o limite como parâmetro de elegibilidade. O Judiciário não pode ampliá-lo. O julgado também cita um enunciado de jornada de direito civil no mesmo sentido, mas o fundamento principal é a leitura do próprio dispositivo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. É julgado da Quarta Turma, por unanimidade, que interpreta o limite de área do art. 1.240-A; por isso o status é de entendimento da Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o limite de 250 m² do art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse.

CERTO. Certo. Essa é a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, é possível reconhecer usucapião familiar sobre fração de até 250 m² de imóvel urbano de área total maior, desde que o pedido seja limitado a essa fração.

ERRADO. Errado. A usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel de maior dimensão para fins de adequação ao limite. A pegadinha é achar que restringir o pedido resolve o problema.

3) (Certo ou errado) O julgado fundamenta a conclusão, entre outros pontos, na ideia de que a norma que restringe direito fundamental de propriedade deve ser aplicada nos limites em que o legislador a formulou, sem extensão a situações não previstas.

CERTO. Certo. O Tribunal destacou a contenção hermenêutica exigida para normas que restringem a propriedade, direito assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição.

4) Em ação de usucapião familiar sobre imóvel urbano de área total superior ao limite legal, segundo a Quarta Turma do STJ:
  1. o pedido pode ser limitado a uma fração do imóvel que caiba no limite;
  2. o limite de área se aplica apenas à fração que se pretende usucapir;
  3. o limite de área se aplica ao imóvel urbano em sua integralidade, e não à fração pretendida;
  4. o Judiciário pode ampliar o limite legal, desde que haja boa-fé.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. A A e a B repetem a interpretação que o STJ afastou. A D contraria a conclusão de que o limite é parâmetro de elegibilidade e que não cabe ao Judiciário ampliá-lo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o limite de área da usucapião familiar se aplica ao imóvel inteiro ou apenas à fração que se quer usucapir? Qual foi o fundamento do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Quarta Turma): “Ação de divórcio. Usucapião familiar. Limite de 250 m². Requisito objetivo. Imóvel urbano com área superior. Incidência sobre fração do bem. Impossibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.