Questão 49 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Com a finalidade de se eximir de pagar as verbas trabalhistas devidas, uma pessoa jurídica simulou a venda dos veículos registrados em seu nome.
Nessa situação hipotética, o negócio jurídico da venda é
- A) nulo.
- B) anulável no todo.
- C) válido.
- D) anulável em parte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Na venda simulada, as partes declaram um negócio que não querem realizar, com o objetivo de prejudicar credores trabalhistas. O Código Civil, art. 167, caput, dispõe: "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". A simulação é causa de nulidade absoluta, e não de anulabilidade. O §1º, I, do mesmo artigo define a simulação, e o §2º ressalva apenas os direitos de terceiros de boa-fé. Como a fraude foi praticada para não pagar verbas trabalhistas, a venda é nula.
Erros das demais:
- (B) Não é anulável, pois a simulação gera nulidade, não anulabilidade.
- (C) O negócio simulado não é válido; a validade aparente não sobrevive à simulação.
- (D) A nulidade não é parcial nem anulabilidade parcial: o negócio simulado é nulo como um todo.
Dica: Simulação = nulidade (art. 167); fraude contra credores = anulabilidade (art. 158). Não confunda os dois institutos.
Fundamentos: Código Civil, art. 167, caput (negócio simulado é nulo) · Código Civil, art. 167, §1º (hipóteses de simulação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.