Questão 78 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: André está sendo demandado em ação de execução em decorrência de obrigação contratual inadimplida por ele junto a Manoel. Para se esquivar da obrigação, André formalizou um contrato particular, por meio do qual transferiu para Haroldo, com data retroativa, parte do seu patrimônio. Assertiva: Nessa situação, Manoel poderá requerer a nulidade do negócio jurídico formalizado entre André e Haroldo, por considerar que houve um ato simulado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PREF/PIRESRIO/GO 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A situação apresentada amolda-se à hipótese expressa de simulação absoluta prevista no art. 167, § 1º, inciso III, do Código Civil, segundo o qual ocorre simulação quando os instrumentos particulares forem antedatados (ou pós-datados). Como André utilizou data retroativa no contrato com Haroldo para forjar uma alienação patrimonial anterior à dívida e frustrar a execução, o ato padece de vício social insanável. Conforme preceitua o caput do art. 167 c/c art. 168 do Código Civil, o negócio simulado é eivado de nulidade absoluta, podendo ser pleiteado o seu desfazimento em juízo pelo credor prejudicado Manoel.
Dica: Antedatar documento particular para simular negócio é causa de nulidade absoluta no Código Civil de 2002 (art. 167, § 1º, III), podendo ser alegada por qualquer credor prejudicado.
Fundamentos: Código Civil, art. 167, caput e § 1º, III, e art. 168
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PREF/PIRESRIO/GO 2022 (Procurador Jurídico do Município), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.