Questão 1 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
Dino, pai de três filhos e atualmente em seu segundo casamento, resolveu adquirir um imóvel, em área nobre de Salvador, para com ele presentear o caçula, único filho da sua atual união conjugal. A fim de evitar eventuais problemas com os outros dois filhos, tidos em casamento anterior, Dino decidiu fazer a seguinte operação negocial: • vendeu um dos seus cinco imóveis e, com o dinheiro obtido, adquiriu o imóvel para o filho caçula; e • colocou na escritura pública de venda e compra, de comum acordo com os vendedores do referido imóvel, o filho caçula como comprador do bem.
Alguns meses depois, os outros dois filhos tomaram conhecimento das transações realizadas e resolveram ajuizar ação judicial contra Dino, alegando que haviam sofrido prejuízos.
Nessa situação hipotética, conforme a sistemática legal dos defeitos e das invalidades dos negócios jurídicos, os dois filhos prejudicados deverão alegar, como fundamento jurídico do pedido, a ocorrência de
- A) reserva mental, também conhecida como simulação unilateral, que deve ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico de venda e compra e o retorno das partes ao status quo ante.
- B) causa de anulabilidade por dolo, vício de vontade consistente em artifício, artimanha, astúcia tendente a viciar a vontade do destinatário ou de terceiros.
- C) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e declarada a validade da doação, que importará adiantamento da legítima.
- D) simulação absoluta, devendo ser reconhecida a invalidade da venda e compra e da doação, com retorno ao status quo ante.
- E) simulação relativa, devendo ser reconhecida a invalidade da compra e venda e declarada a validade da doação, o que, contudo, não implicará adiantamento da legítima.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Dino quis presentear o filho caçula com um imóvel, mas, para evitar problemas com os outros filhos, vendeu um imóvel seu, usou o dinheiro para pagar a compra e fez constar na escritura, com a concordância dos vendedores, o caçula como comprador. Há simulação relativa: o negócio aparente (compra e venda feita pelo filho) esconde outro negócio, a doação de Dino ao filho, e o negócio aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela a quem realmente se conferem (CC, art. 167, § 1º, I).
Pelo art. 167 do Código Civil, o negócio jurídico simulado é nulo, mas subsiste o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Assim, o negócio aparente é invalidado, e a doação subsiste. Como a doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que cabe ao donatário por herança (CC, art. 544), ela deve ser tratada como adiantamento da legítima, o que protege os demais filhos.
- A: reserva mental é a manifestação de vontade em que o declarante oculta sua verdadeira intenção, e não se confunde com a simulação, que é combinada entre as partes; além disso, a consequência da simulação é a nulidade do negócio simulado, e não o retorno ao status quo ante como inexistência.
- B: não há dolo, pois ninguém foi induzido a erro por artifício para praticar o negócio; as partes combinaram a simulação.
- D: seria simulação absoluta se não houvesse negócio real escondido; aqui existe um negócio dissimulado (a doação), que subsiste.
- E: erra ao afirmar que a doação não importa adiantamento da legítima, pois a doação de ascendente a descendente importa adiantamento do que cabe ao donatário por herança.
Dica: na simulação relativa, o negócio aparente é nulo, mas o dissimulado subsiste se for válido na substância e na forma.
Fundamentos: Código Civil, art. 167 (simulação e subsistência do negócio dissimulado) · Código Civil, art. 544 (doação de ascendente a descendente como adiantamento da legítima)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.