Questão 51 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, possuindo título próprio tratando da prática de ato infracional, ficando sujeitos às medidas previstas naquela Lei o menor de 18 anos que pratica crime ou contravenção penal.
Sobre este diploma legal, especificamente com relação às medidas socioeducativas (MSE), atento à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) Não ostentando a MSE a natureza jurídica de pena, não há que se falar em prescrição no ECA.
- B) A internação provisória do adolescente infrator não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias.
- C) A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza à imposição da MSE de internação, por si só, por ser o delito assemelhado a hediondo, ainda que seja evento isolado na vida do inimputável.
- D) Ainda que o ato infracional tenha sido praticado quando o agente era menor de 18 anos, a superveniência da maioridade penal afasta a possibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa.
- E) Os atos infracionais compreendidos na remissão servem para caracterizar a reiteração no cometimento de outras infrações graves, a autorizar a aplicação da MSE de internação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: B.
A internação provisória do adolescente tem prazo máximo e improrrogável de 45 dias; é esse o prazo para a conclusão do procedimento quando o adolescente está internado provisoriamente (ECA, art. 183).
- A: é falso que não haja prescrição: o STJ entende que a prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas.
- C: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à internação (Súmula 492 do STJ); é preciso que se verifique alguma das hipóteses legais da internação, que não se reduz à gravidade abstrata do ato.
- D: a maioridade superveniente não interfere na apuração do ato infracional nem impede a medida socioeducativa, pois vale a idade ao tempo do fato.
- E: a remissão não implica reconhecimento da responsabilidade nem prevalece para efeito de antecedentes; por isso os atos infracionais por ela alcançados não caracterizam reiteração no cometimento de outras infrações graves.
Dica: internação provisória: no máximo 45 dias; a remissão não vale como antecedente.
Fundamentos: ECA, art. 183 (prazo máximo de 45 dias da internação provisória) · STJ, Súmula 492 (tráfico isolado não justifica internação por si só) · ECA, art. 2º, parágrafo único (aplicação até 21 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.