Direito da Criança e do AdolescenteAdoção · Melhor interesse da criançaEntendimento de Turma

Arrependimento tempestivo dos pais biológicos não derruba automaticamente a adoção

STJ · Terceira Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Humberto Martins · por unanimidade · julgado em 30/03/2026 · Informativo STJ 886, de 28/04/2026

A tese em uma frase

Na entrega voluntária de recém-nascido, a retratação ou o arrependimento exercido no prazo pelos pais biológicos não revoga a adoção de forma automática. O direito pode ser relativizado quando a situação de fato estiver consolidada, em nome do melhor interesse da criança.

“Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou arrependimento pelos pais biológicos não implica a automática revogação da adoção, podendo tal direito ser relativizado quando evidenciada a consolidação da situação fática, em observância ao princípio do melhor interesse da criança.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 886/2026.

Em 30 segundos

  • Os pais biológicos podem se retratar do consentimento e também se arrepender até 10 dias após a sentença que extinguiu o poder familiar.
  • Mesmo exercido no prazo, o direito não é absoluto.
  • O juízo deve considerar sobretudo o melhor interesse da criança e a prioridade absoluta.
  • A consolidação da situação familiar e dos novos laços afetivos é fato relevante.
  • A decisão é da Terceira Turma, por unanimidade, em processo em segredo de justiça.

Na prática: um caso para fixar

Joana entregou voluntariamente a filha recém-nascida, e a menina foi regularmente acolhida por Dona Lurdes e Seu Antônio desde a primeira semana de vida. Houve ação de adoção, julgada procedente, com destituição do poder familiar de Joana e deferimento da adoção aos dois.

Após a sentença, Joana manifestou arrependimento dentro do prazo legal, mas o pedido foi indeferido. Hoje a criança tem quase nove anos e sempre viveu com Dona Lurdes e Seu Antônio, com quem construiu fortes laços afetivos.

Pelo entendimento da Terceira Turma, o arrependimento de Joana, exercido dentro do prazo, obriga automaticamente a revogar a adoção?

NÃO A tese afirma que o exercício tempestivo do arrependimento não implica a automática revogação da adoção, pois o direito não é absoluto.

No caso narrado, o fato de a criança viver há quase nove anos com Dona Lurdes e Seu Antônio, com laços afetivos construídos, é relevante para relativizar o arrependimento?

SIM A consolidação da situação familiar pelo decurso do tempo e a permanência com a família atual, em atenção ao melhor interesse da criança, justificam relativizar o direito.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ECA garante retratação e arrependimento aos pais biológicos

Os pais podem se retratar do consentimento para a realização da audiência prevista no art. 166, § 1º, do ECA. Também é possível exercer o arrependimento até 10 dias após a sentença que extinguiu o poder familiar, conforme o art. 166, § 5º.

2. A controvérsia é saber se o direito impõe a volta automática

A discussão era se o exercício tempestivo desses direitos obriga a revogar a adoção e devolver a criança à família natural, ou se pode ser relativizado diante da situação de fato consolidada e do princípio da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança.

3. Nem retratação nem arrependimento são absolutos

A Turma entendeu que ambos os direitos não são absolutos. O juízo deve considerar, sobretudo, o melhor interesse da criança. Isso não elimina o direito dos pais, mas impede tratá-lo como comando automático.

4. A consolidação da situação familiar pesa muito

Um fato relevante é a consolidação da situação familiar da criança e o estabelecimento de novos laços. No caso julgado, ela vive com a família substituta, à qual foi entregue desde a primeira semana de vida, e tem quase nove anos de idade, de modo que a situação se consolidou pelo decurso do tempo.

5. Resultado: permanência atende ao melhor interesse

Considerando os laços afetivos construídos ao longo de toda a vida da criança, a Turma concluiu que a permanência com a atual família atende ao seu melhor interesse. A sentença foi mantida, e o tribunal de origem já havia negado provimento à apelação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência anterior. O julgado é de Turma, por unanimidade, e se apoia nas peculiaridades do caso, especialmente na situação de fato consolidada.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, na entrega voluntária de recém-nascido, o arrependimento exercido tempestivamente pelos pais biológicos implica automática revogação da adoção.

ERRADO. A tese afirma o contrário: o exercício tempestivo não implica a automática revogação, podendo o direito ser relativizado diante da situação de fato consolidada. A pegadinha é o termo automática.

2) (Certo ou errado) Para a Terceira Turma do STJ, a consolidação da situação familiar da criança e o estabelecimento de novos laços são fatos relevantes na análise do direito de retratação ou arrependimento dos pais biológicos, que deve observar o melhor interesse da criança.

CERTO. O julgado destaca justamente a consolidação da situação familiar e dos novos laços, sob o princípio do melhor interesse e da prioridade absoluta.

3) De acordo com o julgado e com o art. 166 do ECA, assinale a alternativa correta.
  1. O arrependimento pode ser exercido até 10 dias após a sentença que extinguiu o poder familiar, mas não é absoluto.
  2. O arrependimento dos pais biológicos nunca pode ser exercido depois da sentença.
  3. Exercido no prazo, o arrependimento sempre determina o retorno da criança à família natural.
  4. O melhor interesse da criança é irrelevante diante do exercício tempestivo do arrependimento.

Gabarito: A. O art. 166, § 5º, prevê o arrependimento até 10 dias após a sentença, e a Turma entendeu que ele não é absoluto. As demais alternativas ignoram o prazo legal ou o melhor interesse da criança.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, se os pais biológicos se arrependem tempestivamente após a entrega voluntária de um recém-nascido, a adoção deve ser automaticamente revogada? Qual o fundamento do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito da Criança e do Adolescente, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 886, de 28 de abril de 2026 (seção Terceira Turma): “Adoção. Entrega voluntária de recém-nascido. Arrependimento dos pais biológicos. Situação de fato consolidada. Melhor interesse da criança.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 886

Mais de Direito da Criança e do Adolescente

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 886 →Todos os julgados de Direito da Criança e do Adolescente →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 886 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.