Plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapia de paciente com autismo

1. A pergunta do repetitivo era se o plano pode limitar ou recusar a terapia

O tema discutia se a operadora pode limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A resposta do STJ foi firme: limitar o número de sessões é abusivo.

2. Se a lei veda limite financeiro, veda também limite de sessões

A MP 2.177-44/2001 incluiu no art. 1º, I, da Lei 9.656/1998 a proibição de impor limite financeiro às coberturas. O STJ extraiu daí que também é vedado limitar a quantidade de sessões. Por isso, os limites previstos no rol da ANS seriam ilegais a partir de 2001.

3. A própria ANS retirou o limite do rol

Segundo o texto oficial, em 2022 a limitação do número de sessões foi expressamente excluída das diretrizes do rol pela RN ANS 541/2022. A tese, porém, não depende dessa resolução: a ilegalidade decorre da própria lei.

4. Planos novos ou adaptados: o tema já tinha sido enfrentado

O STJ lembra que adota fundamentos distintos para planos adaptados ou não à Lei 9.656/1998. Para os novos ou adaptados, a Segunda Seção já havia afirmado, ao firmar a tese do rol taxativo mitigado, que é ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos no tratamento do autismo, inclusive antes das RNs ANS 465 e 469 de 2021.

5. Agora a orientação é precedente qualificado

Como a jurisprudência da Segunda Seção já era firme em considerar abusiva a recusa ou a limitação quantitativa dessas terapias, o repetitivo transformou essa orientação em tese obrigatória para os demais órgãos julgadores.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a jurisprudência da Segunda Seção é firme em considerar abusiva a imposição de limitações quantitativas às terapias prescritas a pacientes com TEA. O repetitivo apenas fixou essa orientação como tese.