Se a Administração prorrogou o prazo de defesa, o pedido de acordo escrito com redução de multa também ganha o prazo maior

1. O ato impugnado: preclusão do acordo escrito

No caso real, o mandado de segurança questionava o reconhecimento da preclusão do pedido de acordo escrito de saneamento do dano, que reduz a multa ambiental. O tribunal de origem entendeu que prorrogar a defesa não prorroga automaticamente o prazo do pedido de acordo.

2. O que dizem as normas

O art. 59 da Lei Distrital n. 41/1989 dá prazo para defesa ou impugnação do auto de infração. O art. 3º da Instrução Normativa n. 35 do IBRAM permite pedir o acordo escrito no prazo daquele art. 59. E o art. 11 da mesma norma diz que o pedido só pode ser feito dentro do prazo de defesa em primeira instância, sob pena de preclusão.

3. Interpretação conjunta: o prazo do acordo acompanha o da defesa

Lendo as normas em conjunto, o STJ concluiu que a prorrogação do prazo de defesa leva à prorrogação do prazo do pedido de acordo escrito, justamente porque este deve ser feito dentro do prazo de defesa.

4. A confiança do administrado

Ao deferir a prorrogação, a Administração criou na parte uma expectativa legítima de que o prazo do acordo também seria prorrogado. Por isso, considerar intempestivo um pedido apresentado dentro do prazo de defesa ofende a proteção da confiança.

5. Cuidado com o alcance

A tese trata do acordo escrito da Instrução Normativa n. 35 do IBRAM. Em prova, não generalize para qualquer outro prazo ou procedimento administrativo, pois o texto oficial não faz essa extensão.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em aplicação de jurisprudência anterior. Trata-se de entendimento da Primeira Turma, firmado a partir da leitura conjunta das normas e da proteção da confiança.