Oferecer curso superior sem credenciamento gera dano moral coletivo, que dispensa prova do abalo concreto

1. Dano moral coletivo é presumido, mas não é banal

A jurisprudência do STJ firmou que o dano moral coletivo se constata in re ipsa, sem prova de dor ou abalo psicológico. O julgado ressalva que ele só se configura quando a conduta atinge de forma intolerável valores e interesses coletivos fundamentais, para que o instituto não seja tratado de modo trivial.

2. Por que a oferta irregular de ensino superior pesa mais

O julgado afirma que o caso vai além de simples publicidade enganosa de produtos. Ensino superior é serviço de alta relevância pública, que depende de delegação estatal e de um regime regulatório com credenciamento e autorização do MEC.

3. A confiança coletiva foi atingida

A conduta das instituições não enganou apenas seus alunos. Segundo o texto oficial, também abalou a confiança coletiva na integridade do sistema de educação superior e na efetividade do aparato regulatório estatal.

4. A publicação da sentença como forma de reparação

Com base nos arts. 927 e 944 do Código Civil, a indenização busca a reparação integral. Por isso é possível, ao menos em tese, condenar à publicação da sentença em jornais de grande circulação, para difundir a condenação e permitir que alunos lesados busquem reparação.

5. No caso real, nem foi preciso jornal

Embora a medida seja possível, a Turma entendeu que, pelas peculiaridades da ação coletiva, ela não era necessária. Bastou a divulgação na primeira página dos sites oficiais das rés, sem links adicionais, dada a predominância da internet como meio de acesso à informação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial cita a jurisprudência do STJ sobre dano moral coletivo in re ipsa como ponto já firmado e a aplica a um novo cenário, o da oferta irregular de ensino superior. Não fala em superação de entendimento. É julgado de Turma.