Questão 52 · Legislação Penal Especial: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
João, ao trafegar com sua moto, foi surpreendido por policiais que encontraram em seu poder arma de fogo — revólver — de uso permitido. João trafegava com a arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Desarmamento e com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
- A) O simples fato de João carregar consigo o revólver, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o perigo de dano não é presumido pelo tipo penal.
- B) Se o revólver estiver com a numeração raspada, João estará sujeito à sanção prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
- C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.
- D) O simples fato de João carregar consigo o revólver caracteriza o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- E) Se o revólver estiver desmuniciado, o fato será atípico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PJC/MT 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O Estatuto do Desarmamento, no art. 16, § 1º, IV, determina que incorre nas mesmas penas do caput do art. 16 (reclusão de 3 a 6 anos, e multa) quem porta, possui, adquire, transporta ou fornece arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. O dispositivo fala em arma de fogo, sem distinguir sua natureza; assim, mesmo sendo o revólver de uso permitido, se a numeração estiver raspada João responde pela pena prevista para o delito de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. A alternativa B está correta.
Os erros das demais:
- A: o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato; o perigo não precisa ser demonstrado, e portar o revólver sem autorização já configura crime.
- C: o parágrafo único do art. 14 previa a inafiançabilidade, mas o STF declarou inconstitucional a vedação de fiança, de modo que a afirmação não se sustenta.
- D: carregar a arma consigo é portar, conduta do art. 14; posse é manter a arma em residência ou local de trabalho.
- E: o porte de arma desmuniciada também é crime segundo a jurisprudência dominante, pois o delito é de perigo abstrato.
Dica: numeração raspada ou adulterada faz o agente responder pela pena do art. 16, mesmo que a arma seja de uso permitido.
Fundamentos: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (numeração raspada) · Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) · ADI 3.112 (inafiançabilidade) · Entendimento do STJ e do STF sobre crime de perigo abstrato
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PJC/MT 2017 (Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.