Questão 67 · Direito Penal: Legislação penal especial
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação ocorreu com o objetivo de autodefesa.
- B) Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos determinados critérios.
- C) A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar tráfico entre estados da Federação é suficiente para a incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os estados.
- D) A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata ao agente.
- E) Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da presença de seguranças no interior do estabelecimento comercial da vítima configura crime impossível.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A majorante do tráfico entre Estados da Federação (Lei 11.343/2006, art. 40, V) exige apenas a demonstração inequívoca da intenção de traficar entre Estados, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual (Súmula 587 do STJ).
- (A) Errada: o entendimento sumulado do STJ é o oposto: atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é conduta típica, ainda que alegadamente praticada em autodefesa. A autodefesa não alcança esse comportamento.
- (B) Errada: a Súmula 589 do STJ afirma ser inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, não havendo critérios que o admitam.
- (D) Errada: pela Súmula 582 do STJ, consuma-se o roubo com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e com recuperação da coisa após perseguição imediata. Não se trata de mera tentativa.
- (E) Errada: pela Súmula 567 do STJ, o sistema de vigilância eletrônica ou a existência de segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna impossível a configuração do furto; logo, não há crime impossível apenas por isso.
Dica: para o tráfico interestadual basta a intenção inequívoca de traficar entre Estados, sem necessidade de cruzar a divisa; já o roubo se consuma com a inversão da posse, ainda que breve.
Fundamentos: Lei 11.343/2006, art. 40, V · Súmula 587 do STJ · Súmula 589 do STJ · Súmula 582 do STJ · Súmula 567 do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.