Questão 85 · Direito Penal: Legislação penal especial

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF. A referida súmula estabelece que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".

A aplicação desta súmula é restrita aos crimes materiais contra a ordem tributária nela especificados. Os tribunais superiores, especialmente o STJ, entendem que a súmula não se aplica a outros crimes de natureza tributária, como o de descaminho (art. 334 do Código Penal).

Para o crime de descaminho, a jurisprudência consolidada é no sentido de que se trata de um crime formal, que se consuma com a simples entrada ou saída da mercadoria do território nacional sem o devido pagamento do imposto. Portanto, a persecução penal não depende do prévio exaurimento da via administrativa para a constituição do crédito tributário. O mesmo raciocínio se aplica ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

Dessa forma, a existência de crimes tributários aos quais a Súmula Vinculante 24 não se aplica representa uma clara limitação ao seu alcance, tornando a afirmativa errada.

Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento do candidato sobre o alcance e as exceções de súmulas e teses de repercussão geral. É crucial não apenas memorizar o texto da súmula, mas também entender a quais situações ela se aplica e, principalmente, a quais não se aplica.