Questão 85 · Legislação Penal Especial: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes.
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta. Com a vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) passou a prever como hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
O delito de portar ou possuir arma de fogo de uso permitido com numeração raspada está tipificado no art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Embora seja um crime grave, com pena equiparada ao porte de arma de uso restrito, ele não foi incluído no rol taxativo (numerus clausus) dos crimes hediondos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que a escolha do legislador foi específica e restritiva. Ao mencionar expressamente apenas as armas de "uso proibido", excluiu-se da hediondez os crimes envolvendo armas de uso permitido (ainda que com numeração suprimida) e as de uso restrito. Portanto, a conduta descrita no item não é considerada crime hediondo.
Dica: O Cebraspe explora muito as alterações do Pacote Anticrime. Memorize: no que tange a armas de fogo, só é hediondo o crime de posse/porte de arma de uso proibido. Não confunda com "uso restrito" ou "numeração raspada".
Fundamentos: Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II · Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) · Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.