Questão 48 · Legislação Penal Especial: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
Conforme a Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é considerado crime hediondo I o roubo qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
II a extorsão mediante sequestro.
III a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
IV o tráfico internacional de munição.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos os itens II e IV.
- II: a extorsão mediante sequestro, em sua forma simples e qualificada, está no rol de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 1º, IV).
- IV: o tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição também é crime hediondo, previsto na Lei 8.072/1990.
Nos erros:
- I: o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990 inclui o roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, pelo emprego de arma de fogo (ou de arma de uso proibido ou restrito) e o roubo qualificado pelo resultado lesão grave ou morte. O roubo pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum não consta desse rol.
- III: é hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; a posse ou o porte de arma de uso restrito não está no rol.
Por isso, a opção correta é a C.
Dica: guarde a distinção entre arma de uso proibido (posse ou porte hediondos) e de uso restrito (não hediondos), e o rol fechado de modalidades de roubo hediondo.
Fundamentos: Lei 8.072/1990, art. 1º (rol de crimes hediondos) · Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (crimes equiparados a hediondos, incluindo tráfico internacional de arma e munição) · Gabarito oficial quanto à posse ou porte de arma de uso restrito
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.