Questão 110 · Legislação Penal Especial: Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância explosiva, estará configurado crime hediondo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a subtração de substância explosiva por três pessoas associadas, com divisão de tarefas, configura crime hediondo. Contudo, a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) não inclui expressamente a subtração de substância explosiva em seu rol. O crime de furto (art. 155 do Código Penal), mesmo qualificado, não é hediondo. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica crimes relacionados a armas de fogo, acessórios ou munições, mas a simples subtração de explosivos não se enquadra automaticamente como crime hediondo. Para que um crime seja considerado hediondo, ele deve estar expressamente previsto no rol taxativo da Lei nº 8.072/1990. A associação de três pessoas com divisão de tarefas pode configurar associação criminosa (art. 288 do CP), mas este, isoladamente, também não é hediondo. Portanto, a afirmação é incorreta, pois a conduta descrita não se enquadra no rol dos crimes hediondos.
Fundamentos: Lei nº 8.072/1990, art. 1º · Código Penal, art. 155 · Código Penal, art. 288
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.