Questão 1 · Legislação Penal Especial: Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
Julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF relativa ao disposto na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006).
Se, durante uma abordagem da PRF, forem apreendidos 20 g de maconha com um indivíduo, ainda que a quantidade esteja dentro do limite presumido para uso pessoal, o policial rodoviário federal, em razão das circunstâncias da apreensão, do acondicionamento da droga e da presunção relativa, deverá registrar, na narrativa do boletim de ocorrência, o máximo de elementos indicativos de tráfico.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não estabelece um limite fixo de quantidade de droga para diferenciar o usuário do traficante. Conforme o art. 28, § 2º, para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz (e, por extensão, a autoridade policial em um primeiro momento) deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, sua conduta e seus antecedentes. Assim, mesmo que a quantidade de 20g de maconha possa, em tese, ser considerada para uso pessoal, as circunstâncias da apreensão, o acondicionamento da droga e outros elementos podem indicar a prática de tráfico. O policial deve, de fato, registrar todos os elementos que possam auxiliar na correta tipificação do delito, conforme o art. 52, I, da Lei de Drogas, que exige o relato sumário das circunstâncias do fato e a justificativa da classificação do delito.
Fundamentos: Lei nº 11.343/2006, art. 28, § 2º · Lei nº 11.343/2006, art. 52, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.