Questão 40 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta de
- A) decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.
- B) invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
- C) deixar, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, de identificar-se ao preso ou atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
- D) deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
- E) decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A Lei 13.869/2019 (art. 9º, parágrafo único, II) prevê como crime de abuso a conduta da autoridade judiciária que deixa, dentro de prazo razoável, de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível. Trata-se de conduta própria do magistrado, por isso só ele pode praticá-la.
Nos erros:
- A: a decretação de prisão em desconformidade com a lei é conduta que qualquer agente público pode praticar (art. 2º).
- B: a invasão de imóvel alheio pode ser cometida por qualquer agente público (art. 22).
- C: deixar de identificar-se ao preso é conduta do responsável pelo interrogatório, e não exclusiva do juiz.
- E: a condução coercitiva descabida é conduta de qualquer agente que a determine, e não exclusiva do juiz.
Dica: a banca marca como exclusiva do magistrado a conduta que a lei atribui à autoridade judiciária, como deixar de conceder liberdade ou de substituir a prisão.
Fundamentos: Lei 13.869/2019, art. 2º (sujeitos ativos) · Lei 13.869/2019, art. 9º, parágrafo único, II (magistrado que deixa de conceder liberdade ou substituir a prisão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.