Questão 104 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.
As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que as penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade se circunscrevem a reclusão e multa. No entanto, a Lei nº 13.869/2019 prevê, além das penas privativas de liberdade (detenção, e não reclusão) e multa, as penas restritivas de direitos, que podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. O art. 5º da referida lei estabelece expressamente as penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade ou a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, por exemplo. Portanto, a afirmação de que as penas se limitam a reclusão e multa está incorreta.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, art. 3º · Lei nº 13.869/2019, art. 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.