Questão 1 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Com relação aos aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue os itens a seguir.
Nos crimes de abuso de autoridade, o sujeito passivo imediato é o Estado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
Nos crimes de abuso de autoridade, o sujeito passivo imediato é a pessoa física ou jurídica que sofre diretamente a lesão causada pela conduta abusiva do agente público. O Estado, por sua vez, é considerado o sujeito passivo mediato ou secundário, pois a conduta abusiva também atinge a imagem e a credibilidade da administração pública. A Lei nº 13.869/2019 visa proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos contra atos arbitrários de agentes públicos, sendo a vítima direta da conduta abusiva o titular desses direitos.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) - Conceito doutrinário de sujeito passivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.