Questão 34 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto porque as condutas descritas, embora ambas configurem crimes de abuso de autoridade, possuem penas distintas, o que impede que os dois policiais estejam sujeitos à mesma sanção penal. O policial que deu início à persecução penal sem justa causa fundamentada comete o crime previsto no art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), cuja pena é de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Já o policial que impediu, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado comete o crime previsto no art. 32 da mesma lei, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Portanto, as sanções penais são diferentes, tornando a afirmação do item equivocada.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, art. 30 · Lei nº 13.869/2019, art. 32
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Papiloscopista Policial Federal), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.