Questão 51 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e descreve exatamente a conduta tipificada no artigo 38 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O dispositivo legal visa coibir a prática de autoridades responsáveis por investigações de antecipar juízos de culpa, especialmente por meios de comunicação de grande alcance, como as redes sociais, antes que o processo investigativo seja concluído e a acusação formalizada. A intenção do legislador é proteger a presunção de inocência e evitar a exposição indevida de investigados, garantindo que a atribuição de culpa ocorra apenas após o devido processo legal.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, art. 38
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.