Questão 107 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Esta é a regra geral para os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, não havendo previsão legal que condicione a ação penal à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
Ademais, a Lei de Abuso de Autoridade, em seu artigo 5º, expressamente prevê a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. O parágrafo único do mesmo artigo 5º complementa que essas penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, confirmando a segunda parte da assertiva.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, art. 5º · Lei nº 13.869/2019, art. 5º, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.