Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019): questões comentadas
14 questões de Legislação Penal Especial sobre Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019), de provas de STJ, TRF6, PF, PRF, PM/PA, MP/AM. Resolva, confira o gabarito definitivo e leia o comentário.
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas autônoma ou…Resolver e ver o comentário →Nos crimes de abuso de autoridade, o sujeito passivo imediato é o Estado.Resolver e ver o comentário →Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade.Resolver e ver o comentário →As penas estabelecidas na Lei de Abuso de Autoridade circunscrevem-se a reclusão e multa.Resolver e ver o comentário →A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.Resolver e ver o comentário →Constitui crime de abuso de autoridade que somente pode ser cometido por membro do Poder Judiciário a conduta deResolver e ver o comentário →Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a…Resolver e ver o comentário →Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).Resolver e ver o comentário →A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.Resolver e ver o comentário →Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal…Resolver e ver o comentário →Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.Resolver e ver o comentário →Em caso de membro do Poder Legislativo eleito para mandato legislativo praticar conduta descrita em lei como abuso de autoridade,Resolver e ver o comentário →Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido. Por essa razão…Resolver e ver o comentário →A Lei nº 4.898, de 09.12.1965, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, traz um procedimento próprio para apuração e julgamento dos crimes previstos nesse diploma legal. De acordo com as previsões dessa lei, é…Resolver e ver o comentário →