Questão 52 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um, entre os diversos policiais militares que participaram da prisão, tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
- A) incorreta, configurando a prática de crime.
- B) correta, considerando a necessidade de resguardar sua segurança.
- C) correta, se amparada em orientação formal do seu comandante.
- D) incorreta, podendo acarretar apenas a responsabilização administrativa do policial, não a criminal.
- E) correta, considerando que a prisão, por força do princípio da impessoalidade, é sempre atribuída à polícia militar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/CE 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 13.869/2019 (abuso de autoridade) tipifica como crime o agente que deixa de se identificar, ou se identifica falsamente, ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão. Jeferson foi preso e pediu a identificação do policial que, segundo ele, se excedeu; a recusa do policial configura essa conduta. Portanto, a negativa foi incorreta e configura crime.
- (B) Errada: a preocupação com a segurança do policial não é causa que autorize a recusa de identificação ao preso; a lei impõe o dever de se identificar.
- (C) Errada: orientação do comandante não legitima o descumprimento de dever imposto por lei nem exclui a prática do crime.
- (D) Errada: a conduta é prevista como crime pela Lei de Abuso de Autoridade, e não apenas como infração administrativa; a responsabilização penal é possível.
- (E) Errada: a impessoalidade rege a atuação da administração em favor do interesse público e não autoriza o agente a se manter anônimo diante do preso; a prisão é feita por pessoas, que têm o dever de se identificar.
Dica: O agente que deixa de se identificar, ou se identifica falsamente, ao preso na captura, detenção ou prisão comete crime de abuso de autoridade.
Fundamentos: Lei 13.869/2019 (crime de deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso ou ao abordado) · Entendimento doutrinário de que a ordem manifestamente ilegal não exclui a ilicitude
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/CE 2021 (Soldado Policial Militar), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.