Questão 103 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.
A aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a aplicação das penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade requer a imposição das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Essa afirmação está incorreta. Conforme o Art. 6º da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), as penas criminais são aplicadas de forma independente das sanções civis ou administrativas. Ou seja, a imposição de uma não condiciona a outra. O processo penal segue seu curso independentemente da existência ou não de processos nas esferas civil ou administrativa, e vice-versa. A lei estabelece a autonomia das esferas de responsabilidade.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, Art. 6º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.