Questão 105 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados especiais cíveis e criminais, na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei n.º 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os itens a seguir.
Membros de conselhos de contas podem figurar como sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define como sujeito ativo do crime qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Territórios, compreendendo, mas não se limitando a, membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. A lei é clara ao abranger uma vasta gama de agentes públicos, e os membros de conselhos de contas, por exercerem função pública e fiscalizatória, enquadram-se perfeitamente nessa definição.
Fundamentos: Lei nº 13.869/2019, art. 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Inspetor da Polícia Judicial), questão 105, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.