Questão 69 · Legislação Penal Especial: Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019)
Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido.
Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.
- A) A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.
- B) O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.
- C) Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.
- D) Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.
- E) Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A violência institucional (art. 15-A da Lei 13.869/2019) pune quem submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O § 1º prevê pena aumentada de 2/3 se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização. Aqui, o agente público que conduz a oitiva e permite que o advogado do investigado intimide a vítima de estupro de vulnerável incide nessa figura.
As demais estão erradas:
- A: a Lei Maria da Penha alcança a violência baseada no gênero praticada no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (art. 5º, II). Tio e sobrinha consanguínea integram essa relação, independentemente de coabitação ou de relação afetiva.
- B: o tipo tem como autor o agente público, mas o § 1º alcança exatamente a hipótese em que o agente público permite que um terceiro, como o advogado, intimide a vítima. Logo, a atuação do advogado na defesa criminal não fica fora do alcance da norma: se ele intimida e o agente público permite, o agente responde pelo crime.
- D: o depoimento especial de criança ou adolescente vítima de violência é colhido em local apropriado, por profissional capacitado, mas é gravado em áudio e vídeo, e não apenas reduzido a termo; a justificativa apresentada (risco de extravio de mídias) não corresponde à razão do procedimento, que é proteger a vítima e evitar a revitimização.
- E: a anuência de vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante para o estupro de vulnerável, e a violência institucional não depende de consentimento da vítima. O requisito de crime violento diz respeito à infração de que a pessoa foi vítima ou testemunha, e o estupro de vulnerável o satisfaz.
Dica: na violência institucional, o agente público responde tanto por submeter a vítima a procedimentos repetitivos e invasivos quanto por permitir que terceiro a intimide (pena aumentada de 2/3).
Fundamentos: Lei 13.869/2019, art. 15-A (violência institucional, incluído pela Lei 14.321/2022) · Lei 11.340/2006, art. 5º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.